PORTARIA FEAM Nº 630, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 

INSTAURAÇÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO O Ordenador de Despesa, Eduardo Pedercini  Reis, MASP nº 1.464.328-2, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, Lei 10.520/2002, Lei Estadual nº 13994/2001 e Decreto Estadual nº 45.902/2012, por meio desta Portaria, RESOLVE