PORTARIA IGAM n°04, de 26 de fevereiro de 2018

Torna sem efeito a Portaria Igam nº 10/2017 e instaura Processo Administrativo Punitivo para o caso que menciona e dá outras providências. A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018; RESOLVE.