DECRETO Nº 47.347, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Fev 01 |14:02

DECRETO Nº 47.347, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Contém o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, DECRETA.